Termos e Condições 84bet

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma": o website 84bet.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces de acesso ao serviço.
• "84bet": a empresa operadora da plataforma, responsável pela disponibilização dos serviços de apostas esportivas e cassino online.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que realize cadastro e utilize os serviços da 84bet.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acesso à Plataforma.
• "Saldo": o valor monetário disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e saques.
• "Saldo de Bônus": crédito promocional não sacável diretamente, sujeito a requisitos de rollover conforme as regras de cada promoção.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira e pelas políticas internas da 84bet.
• "Rollover": requisito de movimentação mínima do Saldo de Bônus antes que ele possa ser convertido em Saldo real e sacado.
• "Lei 14.790/2023": Lei Federal brasileira que regulamenta as apostas de quota fixa (esportivas e virtuais) no Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 84bet, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços, cônjuge ou familiar de primeiro grau de empregado da 84bet ou de seus parceiros e fornecedores de jogos;
• Não ter sido previamente excluído ou banido da Plataforma;
• Não estar em situação de autoexclusão ativa por meio de qualquer ferramenta de jogo responsável da 84bet.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na 84bet é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, e-mail e número de celular válidos. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações prestadas e pela atualização periódica dos seus dados cadastrais.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

A 84bet poderá, a qualquer momento, solicitar ao Usuário a apresentação de documentos comprobatórios de identidade (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias), comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para depósitos, e demais documentos que julgar necessários para cumprir com as obrigações regulatórias. O Usuário que não apresentar a documentação solicitada dentro do prazo estipulado terá sua conta suspensa preventivamente até a regularização.

2.4 Unicidade da Conta

É vedada ao Usuário a criação ou manutenção de mais de uma conta na 84bet, seja em seu próprio nome, seja utilizando dados de terceiros, endereços de e-mail diferentes ou qualquer outro meio de disfarce. A detecção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF, dispositivo, endereço de IP ou método de pagamento resultará no encerramento imediato de todas as contas duplicadas, cancelamento de todos os saldos e bônus acumulados, e possível reporte às autoridades competentes em caso de suspeita de fraude.

3 Uso da Conta

3.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). A 84bet recomenda fortemente a ativação da autenticação em duas etapas (2FA) disponível nas configurações da conta. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte via chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected].

3.2 Intransferibilidade

A conta na 84bet é de caráter estritamente pessoal e intransferível. É vedado ao Usuário ceder, vender, alugar, emprestar ou transferir sua conta ou qualquer crédito nela contido a terceiros. Apostas devem ser realizadas exclusivamente pelo titular da conta, utilizando fundos de sua propriedade legítima.

3.3 Encerramento Voluntário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, quaisquer saldos reais disponíveis e elegíveis para saque serão processados conforme as políticas vigentes. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados sem direito a compensação.

4 Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

A 84bet aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda Tether, rede TRC-20). A disponibilidade de cada método pode variar de acordo com a região do Usuário e a política interna vigente.

4.2 Titularidade dos Fundos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por contas bancárias, chaves Pix ou carteiras digitais cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado na 84bet. São estritamente proibidos depósitos provenientes de terceiros, cartões de crédito de outrem ou quaisquer métodos de pagamento não vinculados ao CPF do titular da conta.

4.3 Limites de Depósito

Os limites mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento utilizado, conforme demonstrado na tabela de Resumo Financeiro acima. A 84bet reserva o direito de ajustar esses limites mediante aviso prévio de 72 horas ao Usuário.

5 Saques

5.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter sua conta verificada (KYC completo), ter realizado ao menos um depósito real na plataforma, e ter cumprido todos os requisitos de rollover aplicáveis a eventuais bônus recebidos. Saques só poderão ser realizados para contas ou chaves Pix cujo titular seja o próprio Usuário.

5.2 Processamento e Prazos

As solicitações de saque passam por análise interna de segurança e antifraude antes do processamento. O prazo de processamento varia conforme o método: saques via Pix são processados em até 5 minutos após a aprovação; saques via TED ou DOC em até 2 dias úteis. Em casos de suspeita de fraude ou necessidade de verificação documental adicional, o prazo pode ser estendido, com comunicação ao Usuário.

5.3 Limites e Restrições

O valor mínimo de saque via Pix é de R$ 30,00. Para saques acima de R$ 10.000,00, a 84bet poderá solicitar documentação comprobatória adicional, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) estabelecidas pela legislação brasileira. A 84bet pode limitar o número de saques por dia ou por semana como medida de segurança, comunicando o Usuário previamente.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 84bet estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. O Usuário deve ler e aceitar as condições específicas de cada promoção antes de optar por participar. A aceitação de um bônus implica a concordância com as condições de rollover e demais restrições aplicáveis.

6.2 Requisito de Rollover

O Saldo de Bônus não pode ser sacado diretamente. Para converter o Saldo de Bônus em Saldo real e elegível para saque, o Usuário deve cumprir o requisito de rollover estipulado na oferta, que corresponde à multiplicação do valor do bônus por um fator determinado (por exemplo, rollover de 30x significa que um bônus de R$ 100,00 exige R$ 3.000,00 em apostas válidas antes do saque).

6.3 Restrições de Bônus

Os bônus da 84bet são destinados exclusivamente a uso pessoal e não podem ser cedidos ou transferidos. Um mesmo Usuário, CPF, endereço residencial, endereço de IP ou dispositivo pode receber cada bônus de boas-vindas apenas uma vez. A 84bet reserva o direito de cancelar bônus concedidos indevidamente ou em casos de abuso detectado.

6.4 Validade

Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido cumprido dentro do prazo de validade estipulado serão automaticamente cancelados, sem direito a compensação ou conversão. O prazo de validade de cada bônus é informado na promoção correspondente.

7 Apostas Esportivas

7.1 Aceitação de Apostas

A 84bet reserva o direito de recusar, limitar ou anular apostas a qualquer momento, especialmente nos casos em que houver suspeita de erros nas odds, manipulação de resultados, irregularidades na partida ou violação dos termos de uso. As apostas aceitas são vinculantes e não podem ser canceladas pelo Usuário após a confirmação, salvo em casos de cancelamento do evento coberto.

7.2 Odds e Mercados

As odds exibidas na plataforma estão sujeitas a alterações até o momento da confirmação da aposta. A 84bet não se responsabiliza por erros tipográficos nas odds. Caso uma aposta seja aceita com odds manifestamente incorretas (erro grosseiro), a 84bet reserva o direito de anulá-la e restituir o valor apostado ao Saldo do Usuário.

7.3 Eventos Cancelados ou Adiados

Em caso de cancelamento de um evento esportivo, as apostas serão anuladas e os valores restituídos ao Saldo do Usuário. Em caso de adiamento, as regras variam conforme a modalidade: eventos adiados por menos de 48 horas geralmente mantêm as apostas válidas; adiamentos superiores a 48 horas resultam em anulação das apostas e restituição dos valores.

7.4 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) são aceitas conforme as condições do momento, podendo sofrer suspensões temporárias durante eventos críticos da partida (gols, expulsões, pênaltis). A 84bet não se responsabiliza por apostas ao vivo não aceitas em razão de latência de conexão do Usuário ou suspensão do mercado por parte da plataforma.

8 Cassino e Jogos

8.1 Funcionamento dos Jogos

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 84bet utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes ou são transmitidos ao vivo com dealers reais (cassino ao vivo). O RTP (Return to Player) de cada jogo é fornecido pelo provedor certificado e pode ser consultado nas informações do jogo.

8.2 Provedores de Jogos

A 84bet oferece jogos de provedores certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Playtech, NetEnt, Microgaming e outros. A 84bet não é responsável por falhas técnicas nos jogos dos provedores, mas se compromete a reportar e resolver eventuais problemas junto aos fornecedores no menor prazo possível.

8.3 Sessão Interrompida

Em caso de desconexão durante uma rodada de jogo, o sistema registrará o estado da sessão. Ao reconectar, o Usuário poderá visualizar o resultado da rodada interrompida. A 84bet não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conectividade do lado do Usuário.

9 Jogo Responsável

A 84bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis nas configurações da conta:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo Usuário;
• Limites de perda: máximo de perda tolerada em determinado período;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo por sessão;
• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 30 dias, 90 dias, 6 meses, 1 ano ou permanentemente.

Usuários que acreditam ter problemas com jogo compulsivo são encorajados a entrar em contato com o suporte da 84bet ou com os Jogadores Anônimos Brasil: (11) 3229-1616 e o CVV: 188 (gratuito, disponível 24h). Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

10 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e retenção de fundos:

1. Utilizar a plataforma para qualquer atividade ilegal, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou evasão fiscal;
2. Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer etapa de verificação;
3. Criar ou manter múltiplas contas na plataforma;
4. Abusar de bônus e promoções por meio de estratégias de apostas de baixo risco com objetivo exclusivo de cumprir rollover (bonus hunting ou bonus whoring);
5. Utilizar robôs, scripts, sistemas automatizados ou qualquer software de terceiros para interagir com a plataforma;
6. Tentar hackear, comprometer ou interferir na integridade da plataforma ou de seus servidores;
7. Compartilhar acesso à conta com terceiros ou permitir que terceiros realizem apostas em seu nome;
8. Realizar depósitos e saques sem intenção genuína de apostas (churning financeiro).

A 84bet reserva o direito de encerrar contas, reter fundos e reportar atividades suspeitas às autoridades regulatórias brasileiras competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

11 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é regido pela Política de Privacidade da 84bet, disponível em 84bet.cam/privacy-policy, a qual é parte integrante destes Termos e Condições. A 84bet coleta, armazena e processa dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018), garantindo ao Usuário os direitos de acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão de seus dados, nos termos previstos na legislação.

Os dados pessoais dos Usuários nunca serão vendidos a terceiros para fins comerciais. Compartilhamentos com parceiros tecnológicos e provedores de jogos ocorrem apenas na medida necessária para a prestação dos serviços contratados, mediante cláusulas contratuais de confidencialidade e proteção de dados.

12 Limitação de Responsabilidade

A 84bet não será responsabilizada por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, sem limitação: perdas financeiras resultantes de apostas; interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial; falhas de terceiros (provedores de jogos, bancos, processadoras de pagamento); e danos causados por eventos de força maior, conforme definido pelo Código Civil Brasileiro.

A responsabilidade total da 84bet perante o Usuário, em qualquer circunstância, ficará limitada ao valor do Saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

13 Alterações dos Termos e Condições

A 84bet reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por e-mail cadastrado e/ou mediante aviso na plataforma. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e solicitar o saque dos saldos disponíveis antes da data de vigência das mudanças.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em benefício do Usuário consumidor.

15 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 84bet pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail);
• Horário de atendimento por e-mail: respostas em até 24 horas, em Horário de Brasília (BRT, UTC-3).